HC 931185 - DECISAO

HC 931185 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, implicando supressão de instância que impede o conhecimento pelo STJ; subsidiariamente, não houve demonstração incontroversa de excludente de ilicitude e não há fato novo ou fundamento suficiente para revogar a prisão preventiva já apreciada em habeas corpus estadual.

Parties
Paciente: MARIVALDO SILVA MATOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Descriminante Putativa (art. 20, § 1º Do Cp), Homicídio Simples, Homicídio Privilegiado (art. 121, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Defensoria Pública, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Legítima Defesa Descriminante Putativa (art. 20, § 1º Do Cp) Homicídio Simples Homicídio Privilegiado (art. 121, § 1º Do Cp) +4 more

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Parties

MARIVALDO SILVA MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade absoluta por cerceamento de defesa pela ausência de envio dos autos à Defensoria Pública após o recebimento da denúncia
  2. 2 ausência de contemporaneidade da custódia cautelar
  3. 3 decreto preventivo decretado sem fundamentos concretos

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, implicando supressão de instância que impede o conhecimento pelo STJ; subsidiariamente, não houve demonstração incontroversa de excludente de ilicitude e não há fato novo ou fundamento suficiente para revogar a prisão preventiva já apreciada em habeas corpus estadual.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.