HC 908244 - DECISAO

HC 908244 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de via inadequada diante de recurso legalmente previsto, e por inexistir flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi fundada nos requisitos do art. 312 do CPP, considerando-se a materialidade e indícios de autoria extraídos de vídeos, fotos e atendimento policial, o modus operandi (porto e compartilhamento ostensivo de revólveres em local público com grande aglomeração), o relato de disparo que lesionou pessoa, registros criminais dos acusados e indícios de risco de reiteração, o que justifica a manutenção da custódia cautelar e afasta a aplicação de medidas diversas da prisão.

Parties
Paciente: CESAR EMANUEL DE MORAES; Paciente: KAITO DA SILVA LAURINDO; Paciente: WILLIAN RODRIGUES DA SILVA; Paciente: DAVID MAXSUEW LUCIO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, XX Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, na forma do art. 34, XX do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Associação Criminosa (art. 288, Parágrafo Único, Cp), Porte Ilegal De Arma De Fogo (art. 14, Caput, Lei N. 10.826/2003), Uso E Posse De Drogas (art. 28, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Associação Criminosa (art. 288, Parágrafo Único, Cp) Porte Ilegal De Arma De Fogo (art. 14, Caput, Lei N. 10.826/2003) Uso E Posse De Drogas (art. 28, Caput, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

CESAR EMANUEL DE MORAES

Paciente

KAITO DA SILVA LAURINDO

Paciente

WILLIAN RODRIGUES DA SILVA

Paciente

DAVID MAXSUEW LUCIO DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, XX Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 admissibilidade de concurso de agentes no crime de porte de arma de fogo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de via inadequada diante de recurso legalmente previsto, e por inexistir flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi fundada nos requisitos do art. 312 do CPP, considerando-se a materialidade e indícios de autoria extraídos de vídeos, fotos e atendimento policial, o modus operandi (porto e compartilhamento ostensivo de revólveres em local público com grande aglomeração), o relato de disparo que lesionou pessoa, registros criminais dos acusados e indícios de risco de reiteração, o que justifica a manutenção da custódia cautelar e afasta a aplicação de medidas diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, na forma do art. 34, XX do RISTJ.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX do RISTJ).
  • Publique-se.