HC 931615 - DECISAO

HC 931615 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar proferida em tribunal de origem, em razão da aplicabilidade da Súmula 691 do STF por analogia, salvo existência de flagrante ilegalidade ou teratologia, inexistentes no caso; ademais, a jurisprudência do STJ admite que réus foragidos não têm direito automático à participação virtual em audiência, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FERNANDO CARLOS BRITO MENDES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Instrução E Julgamento, Participação Por Videoconferência, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Ampla Defesa
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Audiência De Instrução E Julgamento Participação Por Videoconferência Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Ampla Defesa

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Parties

FERNANDO CARLOS BRITO MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 direito de réu foragido de participar por videoconferência de audiência de instrução e julgamento
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar proferida em tribunal de origem, em razão da aplicabilidade da Súmula 691 do STF por analogia, salvo existência de flagrante ilegalidade ou teratologia, inexistentes no caso; ademais, a jurisprudência do STJ admite que réus foragidos não têm direito automático à participação virtual em audiência, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.