HC 931771 - DECISAO

HC 931771 - DECISAO

Parties
Paciente: JOSE VALDERI CRUZ FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação, Medidas Cautelares Diversas, Contemporaneidade Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Medidas Cautelares Diversas Contemporaneidade Da Prisão

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Parties

JOSE VALDERI CRUZ FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 ausência de contemporaneidade do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)