HC 931438 - DECISAO

HC 931438 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus com base na Súmula 691 do STF por supressão de instância, ante a ausência de julgamento do mérito na origem e a inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada, cuja fundamentação demonstrou gravidade concreta, reiterados descumprimentos de medidas protetivas e antecedentes criminais que justificam a custódia cautelar.

Parties
Paciente: LUCIO SILVA BANDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Protetivas De Urgência, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Protetivas De Urgência Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LUCIO SILVA BANDEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para a prisão cautelar
  3. 3 aplicação da Súmula n. 691/STF e impossibilidade de conhecer do writ antes do julgamento de mérito na origem

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus com base na Súmula 691 do STF por supressão de instância, ante a ausência de julgamento do mérito na origem e a inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada, cuja fundamentação demonstrou gravidade concreta, reiterados descumprimentos de medidas protetivas e antecedentes criminais que justificam a custódia cautelar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.