HC 931845 - DECISAO

HC 931845 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, salvo flagrante ilegalidade; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia, e a decisão de origem apresentou fundamentação idônea quanto ao risco de reiteração delitiva e antecedentes do paciente, justificando a conversão da prisão em flagrante em preventiva.

Parties
Paciente: KAIKE FERNANDES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

KAIKE FERNANDES DA CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus com liminar indeferida na origem
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, salvo flagrante ilegalidade; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia, e a decisão de origem apresentou fundamentação idônea quanto ao risco de reiteração delitiva e antecedentes do paciente, justificando a conversão da prisão em flagrante em preventiva.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.