HC 921600 - DECISAO

HC 921600 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva sem fundamentação idônea diante da condição de mãe de criança menor e da jurisprudência consolidada (art. 318, V, do CPP e HC coletivo n. 143.641/SP), de modo que foi parcialmente concedida a ordem para substituir a prisão cautelar por prisão domiciliar, confirmando-se a liminar, ressalvados os casos de risco concreto e a possibilidade de fixação de outras cautelares pelo juízo singular.

Parties
Paciente: Pamela Yasmin Camargo de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná; Ministerio Publico: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do Código de Processo Penal; liminar confirmada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Substituição De Prisão, HC Coletivo Nº 143.641/sp, Arts. 318, 318 a E 318 B Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Substituição De Prisão +2 more

Case Brief

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Parties

Pamela Yasmin Camargo de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do art.318, V, do CPP e do HC coletivo n.143.641/SP a mãe de criança menor
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para afastar prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva sem fundamentação idônea diante da condição de mãe de criança menor e da jurisprudência consolidada (art. 318, V, do CPP e HC coletivo n. 143.641/SP), de modo que foi parcialmente concedida a ordem para substituir a prisão cautelar por prisão domiciliar, confirmando-se a liminar, ressalvados os casos de risco concreto e a possibilidade de fixação de outras cautelares pelo juízo singular.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do Código de Processo Penal; liminar confirmada.

Orders

  • Substituir a prisão cautelar imposta à paciente por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, V, do CPP, a ser implementada pelo Magistrado singular
  • Possibilidade de fixação de outras cautelares pelo juízo singular, com advertência de restabelecimento imediato da segregação em caso de descumprimento