HC 931995 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado na instância de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia; em análise perfunctória constataram-se elementos concretos que justificam a manutenção da custódia (risco de reiteração por reincidência), sendo prudente aguardar o julgamento do writ na origem.

Parties: Paciente: DENIS HENRIQUE MOURA DA SILVEIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 July 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Na Instância De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem
Outcome: indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691 STF

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

DENIS HENRIQUE MOURA DA SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Na Instância De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem

Legal Issues

1 nulidade da prisão em flagrante e ausência das hipóteses do art.302 do CPP
2 ilegalidade da busca pessoal sem mandado
3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

Cientifique-se o Ministério Público Federal
Publique-se