HC 927651 - DECISAO

HC 927651 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada nos autos: havia prova da materialidade (auto de apreensão e exame de constatação), indícios suficientes de autoria (flagrante e depoimentos), elementos concretos de periculum libertatis (quantidade de porções prontas para venda, confissão de atividade criminosa e declaração de integração em posição de destaque no PCC) e insuficiência de medidas cautelares diversas, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; além disso, o habeas corpus não se presta a substituir recurso ordinário contra acórdão estadual, salvo ilegalidade flagrante não demonstrada no caso.

Parties
Paciente: JHONNATHAN GUILHERME DE SOUZA CELESTINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (ordem denegada/íntegra manutenção da prisão preventiva)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

JHONNATHAN GUILHERME DE SOUZA CELESTINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Decretação e manutenção de prisão preventiva
  2. 2 Requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada nos autos: havia prova da materialidade (auto de apreensão e exame de constatação), indícios suficientes de autoria (flagrante e depoimentos), elementos concretos de periculum libertatis (quantidade de porções prontas para venda, confissão de atividade criminosa e declaração de integração em posição de destaque no PCC) e insuficiência de medidas cautelares diversas, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; além disso, o habeas corpus não se presta a substituir recurso ordinário contra acórdão estadual, salvo ilegalidade flagrante não demonstrada no caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (ordem denegada/íntegra manutenção da prisão preventiva)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se