RHC 199373 - DECISAO

RHC 199373 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de constrangimento ilegal diante da ausência de demonstração concreta dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; por isso o recurso em habeas corpus foi provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, com imposição de obrigações ao recorrente e fiscalização pelo juízo de origem.

Parties
Recorrente: Ramon da Silva Carlos; Recorrido: Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito
Outcome
Recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 157 Do CP
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Parties

Ramon da Silva Carlos

Recorrente

Tribunal de Justiça da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 manutenção da prisão baseada na gravidade abstrata do delito
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de constrangimento ilegal diante da ausência de demonstração concreta dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; por isso o recurso em habeas corpus foi provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, com imposição de obrigações ao recorrente e fiscalização pelo juízo de origem.

Court Disposition

Recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso em habeas corpus e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
  • Impor ao recorrente o compromisso de comparecer aos atos judiciais, atualizar o endereço e indicar número de telefone para contato.