HC 932036 - DECISAO

HC 932036 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por aplicação da Súmula 691/STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão combatida; em análise sumária, a prisão preventiva mostrou-se fundamentada em elementos concretos (registro de ocorrência por ameaças, buscas e apreensões, apreensão de cerca de 100 g de maconha e R$ 750,00, laudos e indícios de autoria e modus operandi) e no risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: MATEUS FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Fundamentação Idônea, Requisitos Dos Arts. 312 E 313 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Fundamentação Idônea Requisitos Dos Arts. 312 E 313 Do CPP +1 more

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Parties

MATEUS FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por aplicação da Súmula 691/STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão combatida; em análise sumária, a prisão preventiva mostrou-se fundamentada em elementos concretos (registro de ocorrência por ameaças, buscas e apreensões, apreensão de cerca de 100 g de maconha e R$ 750,00, laudos e indícios de autoria e modus operandi) e no risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.