HC 933839 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa impugnar indeferimento de liminar por relator de tribunal superior e não há demonstração de flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice previsto na Súmula 691/STF; assim, aplica-se o entendimento consolidado e o disposto no RISTJ.
- Parties
- Paciente: BRUNO DIAS MARQUES DE OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Case Brief
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Parties
BRUNO DIAS MARQUES DE OLIVEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator de tribunal superior
- 2 verificação de flagrante ilegalidade para afastar óbice da Súmula 691/STF
- 3 fundamentação da segregação cautelar e alegação de excesso de prazo
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa impugnar indeferimento de liminar por relator de tribunal superior e não há demonstração de flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice previsto na Súmula 691/STF; assim, aplica-se o entendimento consolidado e o disposto no RISTJ.
Court Disposition
não conheço do presente habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
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