HC 934175 - DECISAO

HC 934175 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido que já está sendo objeto de análise por este Relator (HC n. 899.903/BA) e não traz novos argumentos capazes de modificar o entendimento, razão pela qual, com fulcro no art. 210 do RISTJ, o pedido foi considerado inviável.

Parties
Paciente: JOAO MARCOS JESUS DOS ANJOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Que Decretou a Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Que Decretou a Prisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração De Pedido

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Parties

JOAO MARCOS JESUS DOS ANJOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido que já está sendo objeto de análise por este Relator (HC n. 899.903/BA) e não traz novos argumentos capazes de modificar o entendimento, razão pela qual, com fulcro no art. 210 do RISTJ, o pedido foi considerado inviável.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Com fulcro no art. 210 do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.