HC 790963 - DECISAO

HC 790963 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via foi utilizada como sucedâneo de outros recursos/revisão e não há flagrante ilegalidade nos autos; as instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva em risco concreto de reiteração delitiva dada extensa ficha criminal, não bastando condições pessoais favoráveis sem comprovação de elemento capaz de afastar o risco, e há registro de condenação recente por receptação que sustentou a manutenção do decreto prisional.

Parties
Paciente: RAFAEL BALBINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cabimento Do Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Reincidência, Recurso Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cabimento Do Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Reincidência Recurso Substitutivo

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Parties

RAFAEL BALBINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via foi utilizada como sucedâneo de outros recursos/revisão e não há flagrante ilegalidade nos autos; as instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva em risco concreto de reiteração delitiva dada extensa ficha criminal, não bastando condições pessoais favoráveis sem comprovação de elemento capaz de afastar o risco, e há registro de condenação recente por receptação que sustentou a manutenção do decreto prisional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.