HC 934218 - DECISAO

HC 934218 - DECISAO

Como as questões levantadas no habeas corpus não foram examinadas pelo Tribunal de origem (acórdão anterior à sentença), o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-las sem indevida supressão de instância; por isso, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: RODRIGO DOS PASSOS MIRANDA MAIA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Supressão De Instância

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Parties

RODRIGO DOS PASSOS MIRANDA MAIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva
  3. 3 direito à prisão domiciliar em razão de condição de saúde (HIV)

Ratio Decidendi

Como as questões levantadas no habeas corpus não foram examinadas pelo Tribunal de origem (acórdão anterior à sentença), o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-las sem indevida supressão de instância; por isso, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.