HC 907085 - DECISAO

HC 907085 - DECISAO

Apreendida quantidade não relevante de entorpecentes, aliada à ausência de fundamentação concreta sobre periculum libertatis, torna inadequada a manutenção da prisão preventiva; a gravidade abstrata do delito e considerações gerais sobre efeitos sociais das drogas não são suficientes para legitimar prisão cautelar automática. Assim, concedeu-se o habeas corpus para confirmar a liminar de soltura, ressalvada a possibilidade de nova decretação mediante demonstração de fatos novos e com a opção de medidas cautelares alternativas conforme art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: CASSIO VINICIUS DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Concedo o habeas corpus para confirmar a liminar que determinou a soltura do paciente, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar se houver fatos novos que a justifiquem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

CASSIO VINICIUS DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação da custódia cautelar
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para a manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Apreendida quantidade não relevante de entorpecentes, aliada à ausência de fundamentação concreta sobre periculum libertatis, torna inadequada a manutenção da prisão preventiva; a gravidade abstrata do delito e considerações gerais sobre efeitos sociais das drogas não são suficientes para legitimar prisão cautelar automática. Assim, concedeu-se o habeas corpus para confirmar a liminar de soltura, ressalvada a possibilidade de nova decretação mediante demonstração de fatos novos e com a opção de medidas cautelares alternativas conforme art. 319 do CPP.

Court Disposition

Concedo o habeas corpus para confirmar a liminar que determinou a soltura do paciente, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar se houver fatos novos que a justifiquem.

Orders

  • Soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Possibilidade de nova decretação da custódia cautelar caso efetivamente demonstrada a superveniência de fatos novos que indiquem sua necessidade