HC 934280 - DECISAO

HC 934280 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a superar o óbice da Súmula 691 do STF; ademais o writ estava deficientemente instruído (ausência da decisão que decretou a prisão preventiva), motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CLAUDIONEI DA CONCEICAO; Ato Coator (decisão Monocrática De Desembargador): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (indeferimento Liminar No Stj; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Na Origem)
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP

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Parties

CLAUDIONEI DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ato Coator (decisão Monocrática De Desembargador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (indeferimento Liminar No Stj; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se a preventiva do paciente é autorizada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se é cabível habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar proferida na instância de origem
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que justifique superar a Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a superar o óbice da Súmula 691 do STF; ademais o writ estava deficientemente instruído (ausência da decisão que decretou a prisão preventiva), motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.