HC 934624 - DECISAO

HC 934624 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus porque as questões sobre a manutenção da prisão preventiva já foram objeto de análise em decisões anteriores (reiteração), não configurando excesso de prazo a justificar a soltura diante da complexidade da ação, da pluralidade de réus, do regular andamento processual e da reavaliação periódica da custódia nos termos do art.316, parágrafo único, do CPP; não se verificou manifesto constrangimento ilegal que justificasse o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: RODRIGO WILHAM MATTGE; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Coisa Julgada/reiteração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

RODRIGO WILHAM MATTGE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art.319 CPP)
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa (art.5º, LXXVIII, CF)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus porque as questões sobre a manutenção da prisão preventiva já foram objeto de análise em decisões anteriores (reiteração), não configurando excesso de prazo a justificar a soltura diante da complexidade da ação, da pluralidade de réus, do regular andamento processual e da reavaliação periódica da custódia nos termos do art.316, parágrafo único, do CPP; não se verificou manifesto constrangimento ilegal que justificasse o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.