HC 934003 - DECISAO

HC 934003 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque a paciente encontrava-se foragida, fato indicado na sentença e no acórdão, o que caracterizou risco ao regular desenvolvimento do processo e à aplicação da lei penal nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública; assim, negou-se a ordem no habeas corpus.

Parties
Paciente: CINTIA APARECIDA DE ALMEIDA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Corrupção Ativa, Fuga Do Distrito Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Corrupção Ativa Fuga Do Distrito Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

CINTIA APARECIDA DE ALMEIDA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 valoração da condição de foragido como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque a paciente encontrava-se foragida, fato indicado na sentença e no acórdão, o que caracterizou risco ao regular desenvolvimento do processo e à aplicação da lei penal nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública; assim, negou-se a ordem no habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.