HC 934504 - DECISAO

HC 934504 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há demonstração de constrangimento ilegal manifesto: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na apreensão de 96,07g de crack, nos indícios de autoria e na existência de outras ações penais contra o paciente, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública; ademais, o writ não pode substituir recurso próprio na ausência de ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: DANIEL DE OLIVEIRA FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Relator)
Outcome
Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Periculum Libertatis (art. 312 Do Cpp), Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Periculum Libertatis (art. 312 Do Cpp) +1 more

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Parties

DANIEL DE OLIVEIRA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Relator)

Legal Issues

  1. 1 ausência ou insuficiência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há demonstração de constrangimento ilegal manifesto: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na apreensão de 96,07g de crack, nos indícios de autoria e na existência de outras ações penais contra o paciente, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública; ademais, o writ não pode substituir recurso próprio na ausência de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.