HC 934108 - DECISAO

HC 934108 - DECISAO

Incabível conhecer do habeas corpus nesta instância porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF; além disso, a segregação cautelar, ao menos em análise perfunctória, está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante do descumprimento de medidas anteriores, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: TAILON MARQUES TORRES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Súmula 691/stf

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Parties

TAILON MARQUES TORRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Incabível conhecer do habeas corpus nesta instância porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF; além disso, a segregação cautelar, ao menos em análise perfunctória, está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante do descumprimento de medidas anteriores, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.