RHC 195018 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundadas razões que autorizassem o ingresso domiciliar sem mandado; embora a fuga para o interior autorize revista pessoal ex art.244 CPP quando comprovada, não houve elementos que justificassem a manutenção da prisão preventiva, devendo a segregação ser revogada salvo se houver outro fundamento para custódia.

Parties: Paciente: GILMAR DOS SANTOS JUNIOR; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome: Recurso provido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Flagrante, Prova Policial

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Case Brief

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Parties

GILMAR DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

1 Se a fuga para o interior do domicílio autoriza ingresso domiciliar sem mandado
2 Se a fuga justifica busca pessoal em via pública nos termos do art. 244 do CPP
3 Manutenção ou revogação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso provido

Orders

Revogar a prisão preventiva de GILMAR DOS SANTOS JUNIOR, se não estiver preso por outro motivo
Possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas pela autoridade judicante natural, se cabível