HC 933841 - DECISAO

HC 933841 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva não se mostrou necessária nem suficientemente fundamentada em elementos concretos de periculosidade e gravidade da conduta; por ser medida excepcional e havendo possibilidade de resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal por medidas cautelares diversas, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: PABLO DE JESUS MARTINS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Proporcionalidade Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

PABLO DE JESUS MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 necessidade de demonstração concreta da periculosidade e da gravidade da conduta

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não se mostrou necessária nem suficientemente fundamentada em elementos concretos de periculosidade e gravidade da conduta; por ser medida excepcional e havendo possibilidade de resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal por medidas cautelares diversas, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunicar ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.