RHC 199306 - DECISAO

RHC 199306 - DECISAO

Apesar de presentes fundamentos que autorizariam a prisão preventiva, o relator concluiu que, diante da natureza do delito (sem violência ou grave ameaça) e da primariedade do acusado, as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP são suficientes e menos gravosas para garantir a aplicação da lei penal, razão pela qual se deu provimento ao habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares específicas.

Parties
Paciente: REURY DE ARAÚJO PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Provimento (substituição Da Prisão Preventiva)
Outcome
Provimento ao recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V, do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Liberdade Provisória, Furto Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Liberdade Provisória Furto Qualificado

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Parties

REURY DE ARAÚJO PEREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Provimento (substituição Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 descumprimento de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 proporcionalidade da segregação provisória

Ratio Decidendi

Apesar de presentes fundamentos que autorizariam a prisão preventiva, o relator concluiu que, diante da natureza do delito (sem violência ou grave ameaça) e da primariedade do acusado, as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP são suficientes e menos gravosas para garantir a aplicação da lei penal, razão pela qual se deu provimento ao habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares específicas.

Court Disposition

Provimento ao recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V, do CPP.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares (art. 319, I, IV e V, do CPP): comparecimento periódico em juízo; proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial; recolhimento domiciliar noturno, das 20h às 6h do dia seguinte.
  • Alerte-se o acusado de que o descumprimento injustificado das medidas poderá importar o restabelecimento da prisão preventiva.