HC 933318 - DECISAO

HC 933318 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada no descumprimento de medidas protetivas e na necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima; a jurisprudência aceita a custódia provisória em casos de descumprimento de medidas protetivas e de periculosidade concreta, não sendo adequada a substituição por medidas cautelares diversas quando existem elementos que recomendam a manutenção da custódia; ademais, o habeas corpus não é o meio adequado para discutir a proporcionalidade da prisão em face de eventual sentença futura.

Parties
Paciente: MARCELO DE OLIVEIRA SANTANA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Proporcionalidade Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Proporcionalidade Da Prisão Cautelar

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Parties

MARCELO DE OLIVEIRA SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 descumprimento de medida protetiva de urgência
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada no descumprimento de medidas protetivas e na necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima; a jurisprudência aceita a custódia provisória em casos de descumprimento de medidas protetivas e de periculosidade concreta, não sendo adequada a substituição por medidas cautelares diversas quando existem elementos que recomendam a manutenção da custódia; ademais, o habeas corpus não é o meio adequado para discutir a proporcionalidade da prisão em face de eventual sentença futura.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.