HC 933799 - DECISAO

HC 933799 - DECISAO

Havendo insuficiência de motivação concreta quanto ao periculum libertatis e inexistindo demonstração de que medidas previstas no art. 319 do CPP seriam inadequadas, a prisão preventiva revelou-se desnecessária e desproporcional; assim, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, preservando-se a ordem pública e a aplicação da lei penal por meio de cautelares menos gravosas.

Parties
Paciente: JAIR HENRIQUE DA SILVA LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JAIR HENRIQUE DA SILVA LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fumus commissi delicti e periculum libertatis (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Havendo insuficiência de motivação concreta quanto ao periculum libertatis e inexistindo demonstração de que medidas previstas no art. 319 do CPP seriam inadequadas, a prisão preventiva revelou-se desnecessária e desproporcional; assim, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, preservando-se a ordem pública e a aplicação da lei penal por meio de cautelares menos gravosas.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunicar ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas pelas cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.