HC 795939 - DECISAO

HC 795939 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recursos próprios ou revisão criminal e não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; ademais, não há identidade de situação fático-processual que permita estender a liberdade concedida à corré ao paciente, e a apreensão decorreu de mandado judicial, sendo as provas indicativas de maior gravidade na conduta do paciente.

Parties
Paciente: JOSE ELIELSON DE JESUS SANTOS; Corré: ROBERTA ADRIELIDOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Ilicitude De Provas, Liberdade Provisória, Extensão De Efeitos, Interposição Inadequada De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Criminosa Ilicitude De Provas Liberdade Provisória +2 more

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Parties

JOSE ELIELSON DE JESUS SANTOS

Paciente

ROBERTA ADRIELIDOS SANTOS

Corré

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva do paciente
  2. 2 trancamento da ação penal por suposta ilicitude de provas
  3. 3 pedido de extensão da liberdade concedida à corré por identidade de situação processual

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recursos próprios ou revisão criminal e não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; ademais, não há identidade de situação fático-processual que permita estender a liberdade concedida à corré ao paciente, e a apreensão decorreu de mandado judicial, sendo as provas indicativas de maior gravidade na conduta do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.