HC 933812 - DECISAO

HC 933812 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque incide a Súmula 691/STF, sendo inviável o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentos plausíveis para a manutenção da prisão preventiva (contemporaneidade dos fatos, gravidade concreta, risco de reiteração e inadequação, no momento, de medidas diversas), razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: ANDRE DE JESUS LEITE; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

ANDRE DE JESUS LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e seus fundamentos
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque incide a Súmula 691/STF, sendo inviável o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentos plausíveis para a manutenção da prisão preventiva (contemporaneidade dos fatos, gravidade concreta, risco de reiteração e inadequação, no momento, de medidas diversas), razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.