HC 928771 - DECISAO

HC 928771 - DECISAO

Tratando‑se de tentativa de subtração sem violência de dois semoventes (suínos) por agente primário, presentes a mínima ofensividade, inexistência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica, reconheceu‑se a atipicidade pela incidência do princípio da insignificância, impondo‑se a concessão da ordem de ofício e a absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP, determinando a imediata liberdade do paciente se não estiver preso por outro motivo.

Parties
Paciente: MAICON DOUGLAS GOMES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Atipicidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Atipicidade

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Parties

MAICON DOUGLAS GOMES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância em furto sem violência
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e concessão de ofício diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Tratando‑se de tentativa de subtração sem violência de dois semoventes (suínos) por agente primário, presentes a mínima ofensividade, inexistência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica, reconheceu‑se a atipicidade pela incidência do princípio da insignificância, impondo‑se a concessão da ordem de ofício e a absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP, determinando a imediata liberdade do paciente se não estiver preso por outro motivo.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a atipicidade da conduta imputada ao paciente
  • Absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal