HC 928007 - DECISAO

HC 928007 - DECISAO

O Tribunal Superior não conheceu do habeas corpus por inadequação da via eleita (tratando-se de matéria que comporta recurso ordinário/recurso próprio) e, ao verificar a existência de fundamentos concretos deduzidos pelo juízo de origem (apreensão de arma com registro de furto, munições, quebra do celular, antecedentes criminais), concluiu não haver flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção de ofício, mantendo-se a decisão denegatória do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ROGERIO SOARES DOS SANTOS; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Porte Ilegal De Arma, Receptação, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Adequação Da Via Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma Receptação Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

ROGERIO SOARES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Jurisdicional

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (uso do habeas corpus em lugar de recurso próprio)
  2. 2 presença dos requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior não conheceu do habeas corpus por inadequação da via eleita (tratando-se de matéria que comporta recurso ordinário/recurso próprio) e, ao verificar a existência de fundamentos concretos deduzidos pelo juízo de origem (apreensão de arma com registro de furto, munições, quebra do celular, antecedentes criminais), concluiu não haver flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção de ofício, mantendo-se a decisão denegatória do Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Habeas corpus não conhecido.