HC 933182 - DECISAO

HC 933182 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque os autos não estavam suficientemente instruídos, inexistindo cópia do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a constatação do fumus boni iuris. Incumbe ao impetrante o ônus de juntar documentos necessários e a prova deve ser pré-constituída; com base no art. 34, inc. XX e art. 210 do RISTJ, o relator não conheceu do writ.

Parties
Paciente: DAIANA SOARES DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ônus De Instrução, Prova Pré Constituída, Fumus Boni Iuris
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ônus De Instrução Prova Pré Constituída +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAIANA SOARES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiente instrução dos autos para julgamento do habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 ônus do impetrante em instruir os autos com documentos necessários

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque os autos não estavam suficientemente instruídos, inexistindo cópia do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a constatação do fumus boni iuris. Incumbe ao impetrante o ônus de juntar documentos necessários e a prova deve ser pré-constituída; com base no art. 34, inc. XX e art. 210 do RISTJ, o relator não conheceu do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inc. XX e art. 210, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.