RHC 193533 - DECISAO

RHC 193533 - DECISAO

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da prolação de sentença absolutória em primeiro grau com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, atendendo-se assim a pretensão do writ, motivo pelo qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Recorrente: JOSIMAR FERNANDES ACOSTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado
Outcome
não conheço do habeas corpus (pedido prejudicado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Perda De Objeto, Revogação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Perda De Objeto Revogação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

JOSIMAR FERNANDES ACOSTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e falta de fundamentação
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus por superveniente sentença absolutória

Ratio Decidendi

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da prolação de sentença absolutória em primeiro grau com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, atendendo-se assim a pretensão do writ, motivo pelo qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (pedido prejudicado)

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.