HC 934116 - DECISAO

Não conhecer do pedido liminar por aplicação da Súmula 691 do STF ante a ausência de julgamento do mérito pelo tribunal de origem e de flagrante ilegalidade que justificasse exceção; adicionalmente, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação no decreto preventivo quanto ao risco à aplicação da lei penal.

Parties: Paciente: ALEX SANDER COUTINHO DO NASCIMENTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 413, §3º Do Cpp; Art. 93, IX, Da Cr), Indefere Liminar

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 413, §3º Do Cpp; Art. 93, Ix, Da Cr) Indefere Liminar

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Parties

ALEX SANDER COUTINHO DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
2 manutenção da prisão preventiva
3 necessidade de fundamentação idônea da segregação cautelar

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.