RHC 183550 - DECISAO

RHC 183550 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi legitimada pela presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, pela gravidade concreta do delito e pelo modus operandi que demonstram periculosidade, bem como pela condição de foragido do paciente, justificando a necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da lei penal; o decreto prisional foi contemporâneo aos fatos e as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se inadequadas, de modo que não há flagrante ilegalidade a ensejar a revogação da preventiva.

Parties
Recorrente / Paciente: FRANCISCO EUDES FLORENTINO CAVALCANTE; Tribunal De Origem / Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Recurso Ordinário Denegado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (recurso denegado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art.319 Cpp), Reavaliação Da Prisão Preventiva (art.316 Cpp), Violência Doméstica (lei 11.340/2006), Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art.319 Cpp) Reavaliação Da Prisão Preventiva (art.316 Cpp) Violência Doméstica (lei 11.340/2006) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO EUDES FLORENTINO CAVALCANTE

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE

Tribunal De Origem / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Recurso Ordinário Denegado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência ou presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 contemporaneidade entre decreto prisional e fatos imputados

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi legitimada pela presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, pela gravidade concreta do delito e pelo modus operandi que demonstram periculosidade, bem como pela condição de foragido do paciente, justificando a necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da lei penal; o decreto prisional foi contemporâneo aos fatos e as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se inadequadas, de modo que não há flagrante ilegalidade a ensejar a revogação da preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (recurso denegado)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.