RHC 199858 - DECISAO

RHC 199858 - DECISAO

Houve restrição da liberdade do réu sem fundamentação concreta que demonstrasse a necessidade da custódia cautelar (ausência de elementos concretos no decreto prisional), e o acréscimo de fundamentos pelo Tribunal estadual em habeas corpus não supre a motivação ausente do juízo de origem; por isso, o habeas corpus foi provido para revogar a prisão preventiva, ressalvada a possibilidade de nova decretação se demonstrada necessidade conforme art. 319 do CPP.

Parties
Acusado: MEISON PONTES DE CARVALHO; Manifestação Pelo Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Deferido provimento ao habeas corpus; revogada a prisão preventiva do recorrente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Habeas Corpus Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

MEISON PONTES DE CARVALHO

Acusado

Ministério Público Federal

Manifestação Pelo Provimento

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de o Tribunal estadual acrescentar fundamentos em habeas corpus
  3. 3 Necessidade de circunstâncias concretas para justificar custódia cautelar

Ratio Decidendi

Houve restrição da liberdade do réu sem fundamentação concreta que demonstrasse a necessidade da custódia cautelar (ausência de elementos concretos no decreto prisional), e o acréscimo de fundamentos pelo Tribunal estadual em habeas corpus não supre a motivação ausente do juízo de origem; por isso, o habeas corpus foi provido para revogar a prisão preventiva, ressalvada a possibilidade de nova decretação se demonstrada necessidade conforme art. 319 do CPP.

Court Disposition

Deferido provimento ao habeas corpus; revogada a prisão preventiva do recorrente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente
  • Ressalvar possibilidade de nova decretação da custódia cautelar ou imposição de medida cautelar alternativa, se demonstrada necessidade concreta, nos termos do art. 319 do CPP