HC 933560 - DECISAO

HC 933560 - DECISAO

A Corte não conheceu do pedido porque o indeferimento liminar proferido na instância de origem não foi objeto de julgamento de mérito naquele tribunal, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do writ contra decisão que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado diante da fundamentação que apontou periculum libertatis, atuação em organização criminosa, gravidade concreta e condenações anteriores; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FELIPE GUSTAVO ROMEIRO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido nesta instância por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

FELIPE GUSTAVO ROMEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus que impugna indeferimento de liminar na instância de origem
  2. 2 verificação da contemporaneidade dos motivos que justificam a prisão preventiva
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do pedido porque o indeferimento liminar proferido na instância de origem não foi objeto de julgamento de mérito naquele tribunal, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do writ contra decisão que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado diante da fundamentação que apontou periculum libertatis, atuação em organização criminosa, gravidade concreta e condenações anteriores; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido nesta instância por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.