HC 934130 - DECISAO

HC 934130 - DECISAO

O pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar, formulado em razão da gestação, não foi conhecido porque, à luz da jurisprudência e da legislação (art. 318-A do CPP), a prisão domiciliar é vedada quando o crime imputado foi praticado com violência ou grave ameaça; no caso há denúncia por homicídio qualificado, demonstrando periculosidade, modus operandi violento e reiteração delitiva, além de ausência de identidade fático-processual para estender benefícios deferidos a outros acusados; assim, impõe-se o não conhecimento do habeas corpus conforme art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: GESSICA CONCEIÇÃO NEVES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Gestante, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares, Art. 318 a Do CPP, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Gestante Homicídio Qualificado Medidas Cautelares +2 more

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Parties

GESSICA CONCEIÇÃO NEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para gestante
  2. 2 aplicabilidade do art. 318-A do CPP em crimes cometidos com violência ou grave ameaça
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar, formulado em razão da gestação, não foi conhecido porque, à luz da jurisprudência e da legislação (art. 318-A do CPP), a prisão domiciliar é vedada quando o crime imputado foi praticado com violência ou grave ameaça; no caso há denúncia por homicídio qualificado, demonstrando periculosidade, modus operandi violento e reiteração delitiva, além de ausência de identidade fático-processual para estender benefícios deferidos a outros acusados; assim, impõe-se o não conhecimento do habeas corpus conforme art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.