HC 933972 - DECISAO

HC 933972 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não havia sido apreciada no tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva restou fundamentada no suposto descumprimento de medidas protetivas, na necessidade de proteção da vítima e em elementos fáticos como condenação prévia e reincidência, justificando a manutenção da custódia nesta fase.

Parties
Paciente: BRUNO APARECIDO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Decisão Monocrática
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Reincidência, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica (lei 11.340/2006) Prisão Preventiva Medidas Protetivas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Reincidência +1 more

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Parties

BRUNO APARECIDO RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva por suposto descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não havia sido apreciada no tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva restou fundamentada no suposto descumprimento de medidas protetivas, na necessidade de proteção da vítima e em elementos fáticos como condenação prévia e reincidência, justificando a manutenção da custódia nesta fase.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.