HC 780171 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque, diante dos documentos acostados, não se verifica de pronto flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; a matéria exigiria dilação probatória para reexame, sendo inadequada a via do writ para substituir recurso próprio ou revisão criminal.
- Parties
- Paciente: ANDRE LUIZ DOS SANTOS; Paciente: ROBERTO IGOR DE JESUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Busca Veicular, Ilicitude De Provas, Tráfico De Drogas, Substituição De Recurso, Trancamento De Ação Penal
Case Brief
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Parties
ANDRE LUIZ DOS SANTOS
Paciente
ROBERTO IGOR DE JESUS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 verificação de flagrante ilegalidade
- 3 licitude da entrada em domicílio sem mandado
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque, diante dos documentos acostados, não se verifica de pronto flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; a matéria exigiria dilação probatória para reexame, sendo inadequada a via do writ para substituir recurso próprio ou revisão criminal.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus substitutivo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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