HC 916064 - DECISAO

HC 916064 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, processada a impetração, não há flagrante ilegalidade no decreto prisional: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada por indícios de autoria e prova de materialidade (relatório de investigação e diálogos extraídos de aparelho telefônico) que vinculam o paciente à organização criminosa Guardiões do Estado, revelando gravidade concreta e periculosidade que justificam a garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas; por fim, por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: MARCUS SOARES MARQUES; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública
Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Especial Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

MARCUS SOARES MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 suficiência da fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, processada a impetração, não há flagrante ilegalidade no decreto prisional: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada por indícios de autoria e prova de materialidade (relatório de investigação e diálogos extraídos de aparelho telefônico) que vinculam o paciente à organização criminosa Guardiões do Estado, revelando gravidade concreta e periculosidade que justificam a garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas; por fim, por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se