HC 886359 - DECISAO

HC 886359 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal. A Corte Estadual fundamentou a manutenção da prisão preventiva com base no descumprimento, pelo paciente, das medidas cautelares alternativas anteriormente impostas (não localização, não comparecimento e falta de atualização de contatos), bem como na gravidade dos fatos e na presença de prova da materialidade e indícios de autoria, preenchendo assim os requisitos do art. 312 (garantia da ordem pública) e do art. 313, I, do CPP; por isso o STJ não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, no mérito, manteve que não há ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: MAURO ANTONIO FREIBERGER; Corte Estadual/órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Descumprimento De Medidas Cautelares
Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Presunção De Inocência Descumprimento De Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURO ANTONIO FREIBERGER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Corte Estadual/órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de decretação da prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas cautelares
  3. 3 compatibilidade da prisão cautelar com a presunção de inocência

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal. A Corte Estadual fundamentou a manutenção da prisão preventiva com base no descumprimento, pelo paciente, das medidas cautelares alternativas anteriormente impostas (não localização, não comparecimento e falta de atualização de contatos), bem como na gravidade dos fatos e na presença de prova da materialidade e indícios de autoria, preenchendo assim os requisitos do art. 312 (garantia da ordem pública) e do art. 313, I, do CPP; por isso o STJ não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, no mérito, manteve que não há ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.