HC 851205 - DECISAO

HC 851205 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de violação de domicílio (o que impede apreciação pelo STJ para evitar supressão de instância) e porque a prisão preventiva do paciente foi revogada pelo Tribunal de origem em 28/11/2023, tornando o writ sem objeto.

Parties
Paciente: LEANDRO CARDOSO QUADROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico Ilícito De Drogas, Violação De Domicílio, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Tráfico Ilícito De Drogas Violação De Domicílio Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

LEANDRO CARDOSO QUADROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante por suposta violação de domicílio
  2. 2 ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  3. 3 presença ou ausência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (fundado receio de reiteração delitiva, garantia da ordem pública)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de violação de domicílio (o que impede apreciação pelo STJ para evitar supressão de instância) e porque a prisão preventiva do paciente foi revogada pelo Tribunal de origem em 28/11/2023, tornando o writ sem objeto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se