HC 908503 - DECISAO

HC 908503 - DECISAO

Foi concedido o habeas corpus e revogada a prisão preventiva porque a custódia foi decretada sem contemporaneidade dos fatos e com base em presunção de fuga/ausência de localização do paciente, circunstância isolada insuficiente para demonstrar a necessidade da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: Jociano; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação Editalícia, Habeas Corpus, Contemporaneidade Dos Fatos, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Citação Editalícia Habeas Corpus Contemporaneidade Dos Fatos Fumus Comissi Delicti Periculum Libertatis +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Jociano

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada após longa distância temporal dos fatos
  2. 2 suficiência da fundamentação baseada em não localização/citação editalícia e presunção de fuga
  3. 3 necessidade de contemporaneidade dos elementos que justificam a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Foi concedido o habeas corpus e revogada a prisão preventiva porque a custódia foi decretada sem contemporaneidade dos fatos e com base em presunção de fuga/ausência de localização do paciente, circunstância isolada insuficiente para demonstrar a necessidade da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Confirmar a liminar e revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Sem prejuízo de nova decretação da custódia preventiva, se efetivamente demonstrada sua concreta necessidade, ou de imposição de medida cautelar alternativa suficientemente fundamentada, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP