HC 933748 - DECISAO

HC 933748 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque os autos demonstram prova da materialidade e indícios de autoria, além de periculum libertatis concreto (ameaças à vítima, risco de fuga, foragido e reincidência), e porque a gravidade concreta do modus operandi e a necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal tornam insuficientes as medidas do art. 319 do CPP, não havendo presença de elementos capazes de configurar reformatio in pejus ou excesso de prazo que justificassem a revogação.

Parties
Paciente: ADAIZO BRITO HONORATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Reformatio in Pejus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Reformatio in Pejus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

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Parties

ADAIZO BRITO HONORATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque os autos demonstram prova da materialidade e indícios de autoria, além de periculum libertatis concreto (ameaças à vítima, risco de fuga, foragido e reincidência), e porque a gravidade concreta do modus operandi e a necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal tornam insuficientes as medidas do art. 319 do CPP, não havendo presença de elementos capazes de configurar reformatio in pejus ou excesso de prazo que justificassem a revogação.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Ordem denegada