HC 914189 - DECISAO

HC 914189 - DECISAO

Concedeu-se a ordem por excesso injustificado de prazo na conclusão do inquérito (prisão preventiva da paciente por mais de 150 dias sem oferecimento de denúncia), determinando o relaxamento da prisão preventiva nos autos do Inquérito n. 5004364-19.2024.8.08.0024 e sua substituição por medidas cautelares necessárias para assegurar a investigação e prevenir reiteração delitiva.

Parties
Paciente: ROANA DE FREITAS PEREIRA; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (recebido Como Embargos De Declaração) / Decisão Que Acolhe Embargos De Declaração E Concede Ordem Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Agravo regimental recebido como embargos de declaração e acolhido; ordem concedida para relaxamento da prisão preventiva e sua substituição por medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Inquérito Policial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Inquérito Policial

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Parties

ROANA DE FREITAS PEREIRA

Paciente

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Agravo Regimental (recebido Como Embargos De Declaração) / Decisão Que Acolhe Embargos De Declaração E Concede Ordem Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  2. 2 manutenção versus substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 fixação de medidas cautelares durante investigação

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem por excesso injustificado de prazo na conclusão do inquérito (prisão preventiva da paciente por mais de 150 dias sem oferecimento de denúncia), determinando o relaxamento da prisão preventiva nos autos do Inquérito n. 5004364-19.2024.8.08.0024 e sua substituição por medidas cautelares necessárias para assegurar a investigação e prevenir reiteração delitiva.

Court Disposition

Agravo regimental recebido como embargos de declaração e acolhido; ordem concedida para relaxamento da prisão preventiva e sua substituição por medidas cautelares.

Orders

  • não mudar de endereço sem comunicar a alteração ao Juízo
  • não se envolver em novos delitos