RHC 202045 - DECISAO

RHC 202045 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos nos autos — quantidade e natureza da droga (cocaína), antecedentes e condenações anteriores do acusado e o fundado receio de reiteração delitiva — o que demonstra a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, afastando a ocorrência de ilegalidade capaz de autorizar a concessão do habeas corpus.

Parties
Recorrente: CRISTIANO DELMIRO DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Ordem Pública, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Cautelar Ordem Pública Reincidência

Case Brief

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Parties

CRISTIANO DELMIRO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prisão cautelar para garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão diante dos elementos dos autos

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos nos autos — quantidade e natureza da droga (cocaína), antecedentes e condenações anteriores do acusado e o fundado receio de reiteração delitiva — o que demonstra a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, afastando a ocorrência de ilegalidade capaz de autorizar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.