RHC 190058 - DECISAO

RHC 190058 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificável porque o paciente permaneceu preso durante toda a instrução, há prova efetiva de autoria e materialidade, e estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, periculosidade e garantia da ordem pública), razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado e o habeas corpus foi denegado.

Parties
Recorrente: GUILHERME DOS SANTOS SANTANA; Corte De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Decisão Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas, Apelação, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas Apelação Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME DOS SANTOS SANTANA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Corte De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Decisão Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após condenação
  2. 2 aplicabilidade do direito de recorrer em liberdade ao réu que permaneceu preso durante a instrução
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificável porque o paciente permaneceu preso durante toda a instrução, há prova efetiva de autoria e materialidade, e estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, periculosidade e garantia da ordem pública), razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado e o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Liminar indeferida