HC 920302 - DECISAO

HC 920302 - DECISAO

A impetração não merece provimento porque a tese de ilicitude da prova decorrente de apreensão em domicílio não pode ser demonstrada de plano sem dilação probatória, o que torna a via estreita do habeas corpus inadequada; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na garantia da ordem pública diante da gravidade do delito e dos indícios mínimos de autoria e materialidade; e não se configurou excesso de prazo, considerando a cronologia dos atos processuais e as peculiaridades do caso (pluralidade de réus, diligências e conflito de competência).

Parties
Primeiro Denunciado/paciente (nome No Acervo Probatório): Necivaldo; Segundo Denunciado: Josemir Dias dos Santos; Vítima: Silvio Rodrigues dos Anjos; Vítima: Nara Rubia Alves do Nascimento; Órgão Ministerial/parte Acusadora: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Conhecida E Denegada; Liminar Indeferida)
Outcome
Ordem conhecida e denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Revisão Periódica Da Prisão (90 Dias), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Excesso De Prazo Busca Domiciliar Prova Ilícita Revisão Periódica Da Prisão (90 Dias) +1 more

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Parties

Necivaldo

Primeiro Denunciado/paciente (nome No Acervo Probatório)

Josemir Dias dos Santos

Segundo Denunciado

Silvio Rodrigues dos Anjos

Vítima

Nara Rubia Alves do Nascimento

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Acusadora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Conhecida E Denegada; Liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por suposta invasão de domicílio
  2. 2 excesso de prazo na tramitação criminal
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A impetração não merece provimento porque a tese de ilicitude da prova decorrente de apreensão em domicílio não pode ser demonstrada de plano sem dilação probatória, o que torna a via estreita do habeas corpus inadequada; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na garantia da ordem pública diante da gravidade do delito e dos indícios mínimos de autoria e materialidade; e não se configurou excesso de prazo, considerando a cronologia dos atos processuais e as peculiaridades do caso (pluralidade de réus, diligências e conflito de competência).

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se