HC 929730 - DECISAO

HC 929730 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora haja prova da materialidade e indícios de autoria, a prisão preventiva revelou-se desproporcional diante da quantidade não exacerbada de droga apreendida (aproximadamente 27g de crack) e, em observância ao princípio da proporcionalidade e ao disposto no art. 282 do CPP, mostrou-se adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente: ANDREA GISELI GARCIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Princípio Da Proporcionalidade, Prisão Domiciliar, Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Princípio Da Proporcionalidade Prisão Domiciliar Art. 319 Do CPP

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Parties

ANDREA GISELI GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de fundamentação para conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora haja prova da materialidade e indícios de autoria, a prisão preventiva revelou-se desproporcional diante da quantidade não exacerbada de droga apreendida (aproximadamente 27g de crack) e, em observância ao princípio da proporcionalidade e ao disposto no art. 282 do CPP, mostrou-se adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se e intime-se.