HC 934688 - DECISAO

HC 934688 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize suprimir instância ou superar a Súmula 691 do STF; ademais, existem elementos concretos (quantidades de drogas apreendidas) que, em análise perfunctória, justificam a prisão preventiva, e não é possível avaliar a homogeneidade das medidas cautelares nesta instância e momento processual.

Parties
Paciente: JOAO GABRIEL GUTIERREZ; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOAO GABRIEL GUTIERREZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize suprimir instância ou superar a Súmula 691 do STF; ademais, existem elementos concretos (quantidades de drogas apreendidas) que, em análise perfunctória, justificam a prisão preventiva, e não é possível avaliar a homogeneidade das medidas cautelares nesta instância e momento processual.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal